DECRETO MUNICIPAL N° 103/2021, ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO MUNICIPAL N° 075/2021, PERMITINDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, FESTAS, SHOWS, EVENTOS OU SIMILARES DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO SERÁ PREVISTO NO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N°2.398/2021.
FONTE: PMI
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