A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, por meio da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, deve recorrer de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não homologou o plebiscito realizado em novembro do ano passado, em Itaituba, onde a população opinou sobre a criação do município de Moraes de Almeida. Na ocasião,  96% dos eleitores foram favoráveis à criação da nova cidade. O resultado foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, em seguida, encaminhado para o TSE.

Segundo a presidente da comissão da Alepa, deputada Dra. Heloísa (DEM), o Tribunal Superior Eleitoral entende que deve haver uma Lei Federal para legalizar o novo município. “Mas os processos que a Comissão analisa, no momento, são aqueles que já demonstram os principais critérios exigidos pela proposta que tramita em Brasília, entre eles, o número mínimo de seis mil habitantes nas localidades que desejam se emancipar, no caso da Região Norte. Eles também têm edificações públicas, como hospital, rede de telefonia, delegacia, banco e escolas municipais”, declarou. "Nós recebemos a decisão (do TSE), e tivemos ontem (terça, 24) uma audiência com a presidente do TRE, desembargadora Luzia Nadja Guimarães, que nos comunicou formalmente. Nós acatamos, mas vamos nos posicionar e ir atrás de recursos judiciais para proteger os nossos distritos, municípios e a população", completou.

O TSE foi procurado para comentar o assunto, mas não houve retorno. 

Até 2019, a Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais tinha 55 pedidos de processos de emancipação, fusão, desmembramento e criação de municípios, mas esse número reduziu por diferentes motivos, como arquivamento por perda de interesse ou mudança do processo para revisão de limites, entre outros.

Atualmente, existem 30 processos relacionados a emancipação e criação de municípios na Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, porém, eles estão sem condições de avançar pela ausência de lei federal que defina as regras para a criação de novas cidades.

Mesmo sem perspectiva de quando vai entrar na pauta da Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que deve criar novas regras e liberar a criação de municípios – medida suspensa por veto presidencial desde 2014 -, a Alepa continua com às análises dos pedidos apresentados à casa - a maioria de iniciativa popular.

“Tem a ausência da lei complementar. Mas a lei é pra dizer qual o período no Brasil estarão abertas as criações de novos municípios. Só determina o período. E nós entendemos que nós, enquanto Comissão de Emancipação no estado do Pará, precisamos cumprir todo o rito, verificar se o distrito já tem todos os elementos para se transformar município, fazer o estudo de viabilidade e fazer o plebiscito para que todos os habitantes se manifestem para que quando a Lei Federal for aprovada já esteja tudo pronto”, avalia Dra. Heloísa. 

Fonte: O Liberal


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