Através do processo 0000798-41.2011.4.01.3902 a prefeitura de Jacareacanga conseguiu na justiça federal uma medida liminar que determina ao IBGE fazer a recontagem do censo populacional do município realizado em 2010.
Veja abaixo o despacho do juiz José Airton de Aguiar Portela da 2ª vara federal.
DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ APLIQUE, PARA FINS DE APURAÇÃO DO COEFICIENTE DO FPM, A PROJEÇÃO POPULACIONAL REALIZADA PARA O ANO DE 2010, E QUE O IBGE ENCAMINHE AO TCU O QUANTITATIVO POPULACIONAL DE JACAREACANGA FIXADO EM 41.487 HABITANTES, COMO FORMA DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 102 DA LEI Nº 8443/92, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. INTIMEM-SE.DÊ-SE VISTA À UNIÃO FEDERAL E AO IBGE. SEM MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO DE Nº 005042 DO DIA 25/04/2012, ESTES DEVEM SER ACAUTELADOS EM SECRETARIA, DE MODO A FACILITAR O MANUSEIO DOS AUTOS.
PELOS PRESSUPOSTOS ACIMA MINISTRADOS, NÃO CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO PRODUZIDO PELO IBGE, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PELO AUTOR.
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