Lei que regulamenta Uber em Santarém é sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar

Município definiu normas para o funcionamento do serviço, como o pagamento de ISS, que também é pago pelos taxistas.
O prefeito Nélio Aguiar sancionou na manhã deste sábado (6) a lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço de Uber em Santarém, no oeste do Pará. A assinatura ocorreu no Sindicato dos Taxistas, antes da cerimônia de posse da nova diretoria da entidade que será comandada por mais três anos pelo taxista Antônio Carvalho.

O funcionamento do Uber em Santarém não agradou nenhum pouco os taxistas. Houve manifestações na Câmara Municipal e um projeto de lei foi apresentado pelo vereador Rogélio Cebulisk, em 2017, para proibir a entrada do aplicativo no município. Mas, a proposta foi considerada inconstitucional, o projeto passou por adequações após um período de conversas e negociações com o vereador, Sindicato dos Taxistas, Prefeitura e usuários, além de consultas a pesquisas em redes sociais com a população e usuários de outros municípios.

O projeto aprovado na Câmara prevê a entrada do aplicativo, porém de forma regulamentada, a exemplo do que ocorre em Belém e vários outros municípios do país, já que esse foi o desejo manifestado pela maioria da população.

Para se cadastrar, os prestadores do serviço devem comparecer ao local e no horário determinados pela Prefeitura portando os seguintes documentos:

RG ou equivalente;

CPF;

Comprovante de residência;

Provas de quitação com o serviço eleitoral;

Provas de quitação com o serviço militar obrigatório (masculino);

Comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo;

Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado não figura como sócio ou titular de pessoa jurídica;

CNH em categoria B, C, D ou E de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros;

CRLV comprovando a propriedade em nome do prestador do serviço;

Atestado de antecedentes criminais federal e estadual;

Atestado de sanidade mental e física;

Contracheque ou declaração pública de rendimentos quando se tratar de empregado ou servidor público;

Duas fotos 3x4 coloridas e atuais.

Fonte: g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia