O prazo para cumprimento é imediato e as informações devem ser divulgadas à medida que forem sendo realizadas as contratações. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação nesta terça-feira (9) para que constem no site da prefeitura de Placas, no oeste do Pará, informações sobre os gastos públicos durante a pandemia de coronavírus. A recomendação é direcionada a prefeita, secretaria de saúde e de finanças do município.

Em cumprimento ao ordenamento jurídico, deve haver uma aba específica, em tempo real e sem omissões, todas as contratações e aquisições relacionadas especificamente ao enfrentamento da doença. Segundo o MPPA, há publicações na imprensa oficial, que não constam do sítio eletrônico, o que prejudica a transparência das informações.

De acordo com relatórios do Projeto de Transparência da covid-19, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caodpp), foram encontradas publicações de extratos de dispensa emergencial na Imprensa Oficial, referentes aos contratos 20200176, 20200217 e 20200218.

No link específico deve constar a apresentação de forma discriminada de valores orçamentários e de execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação é fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição e a data da compra.

A página virtual deve apresentar também os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades, os valores individualizados e os números dos respectivos processos SEI de contratação ou aquisição, com identidade visual que torne as informações acessíveis à população.


Como já existe sítio institucional para a divulgação das informações de contratos e licitações para o enfrentamento da covid-19, o prazo para cumprimento do recomendado é imediato e as informações devem ser divulgadas à medida que forem sendo realizadas as contratações e de forma contemporânea à sua divulgação através da imprensa oficial.

O promotor de Justiça Dirk Mattos alerta que o não cumprimento da recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade administrativa por improbidade administrativa, criminal e civil.

Fonte: Por G1 Santarém — PA

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