Portaria nº 006, de 17 de agosto de 2020. Dispensa o comparecimento em juízo dos apenados, dos réus que cumprem medidas cautelares e daqueles que estão com a suspensão condicional do processo até o dia 6 de janeiro de 2021.
O Exmo. Sr. Dr. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Itaituba/PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Considerando a declaração de pandemia realizada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020; Considerando o conteúdo da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça; Considerando a retomada do atendimento presencial para usuários
externos nesta data;
Fonte: Comarca de Itaituba- PA
Postar um comentário
Se identifique e deixe seu comentário com responsabilidade!!!