(Márcio Suith e Patrick Sousa)

A Câmara de Dirigentes Legistas de Itaituba – CDL, (http://cdlitaituba.com.br/), firmou uma parceria com o Cartório do 2º Oficio de Itaituba para protestar dividas sem custo ao empresário, que antes precisava pagar uma taxa considerada alta para protestar uma dívida. 

O Conselho Nacional de Justiça - (CNJ) autorizou protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor. A norma permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

O que é o protesto de dívida? O protesto de dívida é um ato formal que comprova a inadimplência de uma pessoa física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. É uma forma de cobrança extrajudicial regulada pela Lei Federal 9.492/97. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm

Ao receber a notificação do protesto, a pessoa que está com a dívida deve efetuar o pagamento em cartório no prazo de três dias. Se isso não acontecer, o devedor passa a ser protestado. Para que o nome do protestado seja retirado dos livros do cartório e o protesto seja finalizado, basta que a dívida seja paga.

Para o cancelamento do protesto o consumidor tem que pagar a dívida ou questioná-la, por meio de ação específica. Se o consumidor for protestado e não quitar a dívida em cartório, ele precisa quitá-la junto ao credor. 

Parcelamento: O texto também prevê que os cartórios de protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais. Caberá ao devedor, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos.

Os últimos detalhes foram acertados na manhã desta segunda feira, 27, entre Patrik Sousa, (Presidente da CDL de Itaituba), e de Márcio Suith, responsável pelo cartório. Patrick Sousa, disse que, o empresariado local vai ganhar, porque antes eles pagavam uma taxa alta para fazer um protesto, agora é gratuito e terá mais chances de receber o valor da divida. Márcio Suith, disse que, o cartório está a disposição dos empresários. 

Fonte: Blog do Junior Ribeiro 

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