NA SESSÃO REALIZADA NESTA QUARTA-FEIRA (25) NA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAITUBA FOI APRESENTADA A NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM A INCLUSÃO DE MAIS 27 ARTIGOS.

Na sessão para apresentação da nova Lei Orgânica do município, o poder executivo esteve representado pelo Secretário de Governo de Itaituba Israel Santos e o advogado Dr. Herbert Luiz representou a Procuradoria Geral do Município. Essa é a primeira revisão geral da Lei Orgânica de Itaituba, desde a sua promulgação em 04 de Abril de 1990. O novo texto foi discutido, revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal e aprovado em 02 (dois) turnos pelos vereadores. Com as alterações, a nova Lei Orgânica passou a ter 161 artigos, 27 a mais do que no texto original que tinha 134 artigos.

A Comissão Especial para a revisão do novo texto foi composta por 05 vereadores, tendo como presidente o ex-vereador e advogado David Quintero Salomão e como relator o também ex-vereador Diego Mota, com a colaboração de diversos advogados e acadêmicos da Faculdade de Itaituba – FAI.

Entre os novos itens incluídos na Lei Orgânica, alguns se destacam na área econômica e ambiental, a exemplo do Artigo 80, que trata sobre a criação do COMDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, instância colegiada composta por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e da Sociedade Civil, visando à promoção ampla do desenvolvimento econômico e social do município de Itaituba; e o Artigo 156, criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Atividade Agrícola e Mineral – FUNDAAM, que receberá em conta específica, os repasses de recursos da União, oriundos da arrecadação de Impostos sobre Operações Financeiras com Ouro – IOF e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, cuja regulamentação será dada por Lei Municipal, objetivando a verticalização da atividade garimpeira, implementação da política agrícola, priorizando pequenos e médios produtores, com estímulo ao criatório de aves, peixes e outros animais com toda assistência técnica necessária.

De acordo com o secretário municipal de governo Israel Santos, que representou o Poder Executivo na câmara, as mudanças na Lei Orgânica foram necessárias e de extrema importância para o desenvolvimento de Itaituba em todos os setores.

“Muitos dos itens, artigos e emendas da antiga Lei Orgânica eram obsoletos e havia a necessidade de atualização. O texto já tinha mais de 30 anos e nesse intervalo muitas coisas mudaram, como por exemplo, a criação dos municípios de Trairão, Novo Progresso e Jacareacanga, que antes faziam parte do território Itaitubense, além das grandes mudanças na zona urbana com o surgimento de novos bairros, enfim, o cenário atual territorial, cultural, ambiental e econômico é totalmente diferente daquela época e as atualizações na Legislação Municipal são bem-vindas e devem ajudar a gestão a continuar desenvolvendo o município”. Disse o secretário.   
       
FONTE: ASCOM/PMI


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